Portaria trata sobre a necessidade de manifestação dos optantes por parcelamento

PORTARIA CONJUNTA No 3, 29 DE ABRIL DE 2010 -  DOU de 3/5/2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei No 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei No 11.941, de 27 de maio de 2009, deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010, manifestar se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB No- 6, de 22 de julho de 2009.

Fonte: Notícias Fiscais

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