Sped - Divulgado código de recolhimento da multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)

As pessoas jurídicas que deixaram de apresentar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) com os dados relativos ao ano-calendário de 2008 (FCont 2009) ou que a apresentarem com atraso deverão pagar a multa mediante Darf preenchido com o código de receita (campo 04) 1512. (Medida Provisória nº 2.158-33/2001, art. 57, I; Lei nº 9.779/1999, art. 16; Instrução Normativa RFB nº 967/2009, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 975/2009, art. 1º; ADE Codac nº 18/2010).

Fonte: Notícias Fiscais

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