Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril.
O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web".
O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Acesse aqui notícia divulgada sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que regulamentou o Programa, e verifique as condições e outras informações necessárias para a adesão.
Fonte: Receita Federal
Confira outras notícias
- InstitucionalAbril, 12Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
- InstitucionalAbril, 03Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de laticínios
- InstitucionalAbril, 03Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
- InstitucionalMarço, 21Sefaz detalha a produtores rurais passo a passo para uso do app Nota Fiscal Fácil
- InstitucionalMarço, 21Novos programas oportunizam regularização na comercialização de vinhos e no setor de veículos