Receita Estadual chama 111 empresas transportadoras contribuintes do Simples Nacional para regularizar divergências
Apuração
aponta que o ICMS devido soma R$ 4,8 milhões.
A Receita
Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização destinado a
empresas de transporte incluídas no Simples Nacional. O prazo para que os 111
contribuintes façam a adesão ao programa vai até 12 de abril. O valor estimado
de ICMS devido é de aproximadamente R$ 4,8 milhões.
A iniciativa
oportuniza a regularização de divergências nos valores declarados no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
(PGDAS-D). Para isso, basta seguir as orientações para retificação contidas nos
documentos recebidos pelos contribuintes em suas caixas postais eletrônicas ou
justificar as divergências apontadas pela RE. Na área restrita do Portal e-CAC (Centro
de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba “autorregularização”, estão disponíveis
o cálculo da divergência apontada e os procedimentos necessários para
autorregularização. No site, também é possível buscar atendimento.
As empresas
que não se regularizarem ou que não apresentarem justificativas válidas poderão
ser submetidas a outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na
cobrança do tributo devido acrescido de juros e multa. Dependendo do caso, o
contribuinte pode ser excluído do Simples Nacional.
As irregularidades foram detectadas pela RE por meio de cruzamentos eletrônicos de dados. Foram constatados valores de receita bruta declarada em PGDAS-D incompatíveis com os valores dos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Fonte: Secretaria da Fazenda RS
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