VOLTAR

NFS-e de padrão nacional tem sua primeira nota emitida

29/11/2022

Após anos de desenvolvimento conjunto, capitaneado pela Receita Federal, a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e) foi emitida na manhã de ontem, 28 de novembro de 2022.

Com o apoio do Consórcio CIGA e da prefeitura municipal de Rio Rufino/SC, o prestador de serviços, Microempreendedor Individual (MEI) do setor de transportes e domiciliado no município catarinense, foi o responsável pela emissão. Um momento histórico para o país, especialmente para os municípios e prestadores de serviço que ganharão muito com toda simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e se propõe a disponibilizar.

Atualmente, a NFS-e já conta com a adesão de 118 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a quase 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

O projeto conta com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebrae, Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.

Mais informações sobre o tema poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Confira outras notícias

• 27/11/2023 - Arrecadação federal soma R$ 1,907 trilhão nos dez primeiros meses de 2023
• 25/11/2023 - Publicação internacional classifica o Devolve ICMS como referência na redução da desigualdade social
• 23/11/2023 - Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal
• 16/11/2023 - Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado
• 12/11/2023 - Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital: MARÇO/2024
• 09/11/2023 - CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Receita Federal recupera R$ 317,88 milhões de IRPJ e CSLL em ação de monitoramento
• 24/10/2023 - Receita comenta nesta terça-feira (24/10) o resultado da arrecadação do mês de setembro
• 11/10/2023 - Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
• 11/10/2023 - Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
• 11/10/2023 - Comunicado: RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para contribuintes residentes nos municípios gaúchos atingidos pelas enchentes