VOLTAR

Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI

23/03/2022

OProjeto de Integração Nacional (PIM) está inaugurando, neste mês, novidade para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e quer ter um CNPJ. A categoria já pode aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais benefícios e direitos previdenciários. O teto anual é de R$ 251,6 mil.

Procedimentos para adesão.

Quem não tem ainda o CNPJ de Microempreendedor pode fazer uma inscrição pelo Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br.

Basta clicar na opção Quero ser MEI e preencher os dados, então escolher o regime de tributação Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro) e informar a ocupação principal e as secundárias.

Agora, quem já é MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro tem até 31 de março para fazer uma alteração de cadastro do Microempreendedor pelo mesmo portal, na opção Já sou MEI, e preencher os dados.

Já quem tem CNPJ, mas não é MEI, e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro, deve fazer o procedimento no Portal do Simples Nacional. Esse procedimento também pode ser feito até 31 de março.

Mais informações no Portal do Empreendedor.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Confira outras notícias

• 13/05/2022 - Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI
• 13/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 20 milhões
• 13/05/2022 - Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados
• 13/05/2022 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
• 05/05/2022 - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
• 29/04/2022 - Receita Federal regulamenta o Relp
• 22/04/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
• 22/04/2022 - Já foram entregues mais de 15 milhões de declarações do imposto de renda 2022
• 08/04/2022 - Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União
• 05/04/2022 - Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda