51 30271700
Adicional de 1% da Cofins-Importação voltará a ser cobrado
Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2021, a Lei nº 14.288/2021, que prorrogou para até 31 de dezembro de 2023, a cobrança do adicional de 1% da COFINS- importação.
Importante destacar que, a cobrança deste adicional se dá somente sobre os produtos mencionados no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
O prazo de vigência desta cobrança inicia-se a partir de 01/04/2022.
Fonte: Lei nº 14.288/2021
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Empresas do RS devem concluir recadastramento obrigatório até o final de setembro
- InstitucionalSetembro, 05Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas quentes
- InstitucionalSetembro, 05Lei do Regime Especial de Fiscalização (REF) é validada pelo STF
- InstitucionalAgosto, 29Cerca de 8 mil empresas do RS podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem débitos
- InstitucionalAgosto, 07Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb