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Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

27/08/2021

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a (1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e (2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Para mais informações, acesse o perguntas e respostas sobre transações.

Para fazer o acordo, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-de-transacao-para-processos-tributarios-de-relevante-controversia-juridica

Veja o edital aqui: ETA RFB / PGFN Nº 11 - 2021 (fazenda.gov.br)

Fonte: Receita Federal do Brasil

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