Plenário pode votar hoje projeto que fixa ISS em 2%

Proposta tenta acabar com a guerra fiscal entre municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 9 horas. Uma das propostas em pauta é o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.

Na terça-feira (8), os deputados encerraram a fase de discussão do projeto. Será votado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.

Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

A exceção será para a construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e para o transporte municipal coletivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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