IR, CSLL, PIS-PASEP, COFINS - Elevada oscilação da taxa de câmbio, Receitas Financeiras - Disposições

Foi publicado no DOU de hoje (20.5.2015), o Decreto n. 8.451/2015 para regulamentar o § 5º do art. 30 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, definindo o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e para alterar o Decreto n. 8.426/2015, que restabelece as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT

Fonte: FISCOSoft EXTRA

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