Receita Federal do Brasil altera regras sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias
Foi alterada a Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012, que dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior, para estabelecer que, na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou particular. (Instrução Normativa RFB n. 1.490/2014 - DOU 1 de 18.08.2014) via:: NETIOB :: Fonte: Notícias FiscaisConfira outras notícias
- InstitucionalAbril, 17Prazo de negociação de dívidas do ICMS via Acordo Gaúcho é prorrogado até 30 de abril
- InstitucionalAbril, 07EFD-CONTRIBUIÇÕES - PUBLICAÇÃO NOTA TÉCNICA Nº 12 - ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES
- InstitucionalMarço, 31Agricultor familiar não sofrerá impactos referentes ao recolhimento de previdência rural
- InstitucionalFevereiro, 06Prazo para adesão aos testes do sistema de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços é prorrogado até 15 de fevereiro
- InstitucionalFevereiro, 06Fazenda detalha edital inédito para regularização de dívidas de ICMS com uso de precatórios
