Alterados códigos e alíquotas do II mediante incorporação de atos do GMC ao ordenamento jurídico brasileiro

Foi baixada resolução que altera a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex n. 94/2011, bem como a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II, da mesma resolução, mediante incorporação das Resoluções ns. 9 a 11/2014, do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, ao ordenamento jurídico brasileiro. (Resolução Camex n. 60/2014 - DOU 1 de 1º.08.2014) via:: NETIOB ::. Fonte: Notícias Fiscais

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