PIS-Pasep não incide sobre os pagamentos a cooperativa médica ou plano de saúde na modalidade de contrato pré-fixado

Dentre outras disposições, fica esclarecido que não incide PIS-Pasep nos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico, ou às operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, se o preço for predeterminado, caso em que a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, porque não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados. (Solução de Divergência Cosit n. 24/20143 ? DOU 1 de 30.06.2014) via:: NETIOB :: Fonte: Notícias Fiscais

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