Câmara aprova extensão do prazo de adesão ao Refis em emenda à MP 627
Por Vandson Lima | Valor BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira emenda à Medida Provisória 627 que aumenta o prazo de adesão ao Refis - programa de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais ? para dívidas vencidas até 30 de junho de 2013. O governo é contrário à reabertura do prazo, que pode ainda ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. A Lei 11.941/2009 permitia o parcelamento das dívidas tributárias federais vencidas até 30 de novembro de 2008. Foram feitos outros três Refis, para setores específicos - Autarquias e Fundações; Bancos; e Refis dos Lucros no Exterior. (Vandson Lima | Valor) Fonte: Valor EconômicoConfira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 21Empresas do Rio Grande do Sul devem fazer recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro
- InstitucionalAgosto, 19Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
- InstitucionalAgosto, 18Novo prazo para opção pelo Simples Nacional vai de 1º a 30 de setembro
- InstitucionalAgosto, 14Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
- InstitucionalAgosto, 06Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
