Câmara aprova extensão do prazo de adesão ao Refis em emenda à MP 627
Por Vandson Lima | Valor BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira emenda à Medida Provisória 627 que aumenta o prazo de adesão ao Refis - programa de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais ? para dívidas vencidas até 30 de junho de 2013. O governo é contrário à reabertura do prazo, que pode ainda ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. A Lei 11.941/2009 permitia o parcelamento das dívidas tributárias federais vencidas até 30 de novembro de 2008. Foram feitos outros três Refis, para setores específicos - Autarquias e Fundações; Bancos; e Refis dos Lucros no Exterior. (Vandson Lima | Valor) Fonte: Valor EconômicoConfira outras notícias
- InstitucionalOutubro, 23Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026
- InstitucionalOutubro, 23Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) – Fase Experimental
- InstitucionalOutubro, 23Prazo para adesão ao terceiro edital do Acordo Gaúcho termina em 30 de outubro
- InstitucionalAgosto, 31Contribuintes do Simples Nacional devem regularizar divergências de ICMS em segunda etapa de programa de autorregularização
- InstitucionalAgosto, 21Empresas do Rio Grande do Sul devem fazer recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro
