Contribuintes podem regularizar débitos de ICMS até final de novembro

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) está atendendo contribuintes que queiram aderir ao programa fiscal do governo do Estado "Em Dia 2013", que é direcionado à regularização de débitos decorrentes de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013.

Os contribuintes, cujos débitos se encontram em fase de cobrança judicial e desejam aderir ao programa, são atendidos na sala da PGE, na Capital, no 7º andar do prédio do novo Foro de Porto Alegre (Rua Manoelito de Ornellas, 50, sala 703, Praia de Belas) e nos endereços das 18 Procuradorias Regionais existentes no Estado.

A adesão ao programa e o respectivo pagamento da parcela inicial ou da quitação deverão ser efetivados até o dia 29 de novembro. Os contribuintes que optarem pela adesão ao programa terão descontos decrescentes no valor da multa tributária, de acordo com o número de parcelas, podendo chegar a um desconto de 75% de seu valor para o caso de pagamento à vista, além da redução de 40% dos juros moratórios.

O prazo máximo do parcelamento é de 60 vezes, exceto para as empresas optantes do Simples Nacional, cujo limite é ampliado para 120 meses.

Fonte: Notícias Fiscais

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