Governo institui serviço de respostas sobre comércio exterior

Foi publicada em 03/10/13, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 78 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que institui o Serviço Brasileiro de Informações de Comércio Exterior (Comex-Responde), que atende a dúvidas sobre diversos temas da área, como normas e estatísticas de exportação e importação, acordos comerciais, oportunidades comerciais, propriedade intelectual, logística e transportes, entre outros. A resolução foi aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) ad referendum do Conselho de Ministros da Camex.
 
O objetivo da norma é assegurar a prestação de informações por parte dos órgãos da administração pública federal responsáveis por regulamentar e controlar as operações de comércio exterior. Esses órgãos deverão manter atualizados os dados sobre os assuntos de suas áreas de competência e disponibilizar um serviço de solução de dúvidas em seus sítios eletrônicos, além de providenciar esclarecimentos às dúvidas apresentadas.
 
A prestação das informações no Comex-Responde é gratuita e a consulta é realizada de forma clara e objetiva. Cabe ressaltar, no entanto, que não será objeto de resposta do serviço solicitações de providências e consultas relativas a processos e requerimentos individuais. O serviço está ainda de acordo com as propostas do Grupo Negociador de Facilitação de Comércio (GNFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
 
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Fonte: Notícias Fiscais

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