Republicada portaria que disciplina adesão das sociedades de propósito específico (SPE) ao Reidi

Foi republicada norma que estabelece que a pessoa jurídica constituída na forma de SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), deverá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o enquadramento do respectivo projeto.

(Portaria MME n. 310/2013 – DOU 1 de 26.09.2013)

Fonte: Notícias Fiscais

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