Legislativo estadual aprova projeto que susta cobrança do ICMS de fronteira

Com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia  aprovou , na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo 3 2013, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - baseado em requerimento do deputado Frederico Antunes (PP) e aprovado pela Comissão - que susta o ato normativo do governo estadual que estabelece um diferencial de alíquota de 5% do ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros Estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, o “imposto da fronteira”. A votação foi acompanhada das galerias por um grande número de pequenos e microempresários.

Ao comentar sobre a posição contrária do governo, pela forma como o processo está sendo encaminhado em plenário, o líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), manifestou-se pela abstenção da bancada governista na votação da matéria, destacando o interesse do governo em continuar buscando alternativas para negociação em torno da questão.

Giovani Feltes (PMDB) destacou que não existe “abstenção” no painel eletrônico de votações da Assembleia. Os deputados Gerson Burmann (PDT), Edson Brum (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Alexandre Postal (PMDB), Gilberto Capoani (PMDB) e João Fiscer (PP) manifestaram-se pela aprovação do projeto de decreto legislativo e consequente fim do “imposto da fronteira”, além de criticarem o governo petista e lamentarem pela falta de negociações por parte do Executivo estadual.

O governista Raul Pont (PT) discorreu sobre a falta de “argumentos plausíveis” dos oposicionistas nas críticas ao governo estadual e pelo “oportunismo” oposicionista na defesa da aprovação do decreto legislativo da Comissão de Constituição e Justiça.

O autor do requerimento aprovado pela CCJ, Frederico Antunes (PP), destacou a mobilização dos pequenos e microempresários envolvidos, salientando ser este movimento é mais um “recado” das ruas aos governantes. Márcio Biolchi (PMDB) e Mano Changes (PP) lamentaram pela falta de diálogo por parte do governo estadual.

Raul Carrion (PCdoB), afirmou que não votaria a matéria, observando que o requerimento de Frederico Antunes, em sua legalidade, é inconsistente e não se sustenta. Também defendeu o caminho da negociação para a questão.

O deputado Paulo Odone (PPS) disse que os pequenos empresários devem comemorar a vitória com a derrubada do “imposto da fronteira”, mas destacou a necessidade de a categoria não se desmobilizar.
 
Fonte: Notícias da Assembléia/RS

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