PIS-PASEP e COFINS - Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta

Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta - Reintegra - Disposições e alterações.

Por meio da Lei n. 12.844/2013 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária e previdenciária, dentre as quais destacamos:

a) A ampliação do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela alíquota de 1% ou 2% da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) previstas na Lei nº 12.546/2011, que trata do Plano Brasil Maior (PBM);

b) A inclusão e exclusão de produtos sujeitos a majoração da alíquota da COFINS-Importação;

c) prorrogação do prazo para o benefício do Reintegra.

Equipe Thomson Reuters

Fonte: FISCOSoft EXTRA.

 

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