CONFAZ - ICMS - Alíquota de 4% para produtos importados e FCI - Ratificação Nacional

Foi publicado no DOU de 11 de junho de 2013, o Ato Declaratório n. 9/2013, que ratificou o Convênio ICMS 38/2013 que traz os procedimentos para a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados, conforme previsto na Resolução n. 13/2012.  A partir da ratificação do mencionado Convênio, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 9/2013 que revogou o Ajuste SINIEF nº 19/2012 e fica prorrogado o prazo de entrega da FCI.

Equipe Thomson Reuters – FISCOSoft.

Fonte: FISCOSoft EXTRA.

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