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Incentivos fiscais, alteração de alíquotas, desoneração da folha de pagamentos - Alterações e Disposições - Encerramento

Foi publicado no Diário Oficial da União (6.6.2013) o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36/2013 que encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória n. 601/2012 no dia 3 de junho de 2013.

A Medida Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União em edição extra, do dia 28.12.2012 havia alterado importantes atos tributários.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT

Fonte: Fiscosoft Extra

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