CONFAZ - ICMS - Alíquota de 4% para produtos importados e FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas disposições

Foram publicados no DOU de 23 de maio de 2013, duas importantes normas relativas aos procedimentos a serem observados na aplicação da tributação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados.

Inicialmente, o Ajuste SINIEF n. 9/2013 determinou a revogação do Ajuste SINIEF n. 19/2012, que dispõe sobre os mencionados procedimentos, com vigência a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 38/2013, também publicado nessa data e que passa a ser a regra aplicável pelos contribuintes que praticarem operações interestaduais com produtos importados ou que tenham Conteúdo de Importação superior a 40%.
 

Fonte: FISCOSoft EXTRA - Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft

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