Deputado defende fim da cobrança antecipada de ICMS para micro e pequenas empresa

Uma comissão especial na Câmara vai discutir mais uma vez a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O anúncio de criação foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, e a instalação depende da indicação dos integrantes pelos líderes dos partidos. Quem fala sobre o tema é o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio, do PT pernambucano. A comissão vai analisar o Projeto de Lei Complementar 237/12. Além de alterar o Estatuto das Microempresas, a proposta tem entre os objetivos ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
 
Agência Câmara
 

Fonte: Tributario.Net

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