Indústria questiona penalidade no Supremo

A multa isolada de 50%, aplicada pela Receita Federal, também será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No início do ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei n. 12.249, de 2010, que instituiu a penalidade. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes, que analisará primeiro o pedido de liminar feito pela entidade.
 
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou pela validade dos dispositivos questionados. Falta a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionar. No processo, a CNI alega que a Constituição Federal garante os direitos de petição aos poderes públicos, da ampla defesa e do contraditório. "Tributos não podem ter efeito de confisco e o percentual de 50% viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade", afirma Cássio Augusto Borges, gerente executivo jurídico da CNI.
 
Borges argumenta ainda que a norma tem caráter de sanção política, já que seu propósito, segundo o Fisco, é reduzir o número de pedidos de restituição e compensação. "O objetivo é ter mais recursos no caixa do governo federal", afirma.
 
A questão também está sendo discutida no Legislativo. A CNI apoia o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que mantém a punição apenas para o contribuinte de ma-fé.

Fonte: Valor Econômico

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