Desoneração da folha de pagamento - Novos códigos para recolhimento

Através do ADE Codac n. 33, publicado no DOU de 18.04.2013, a Receita Federal do Brasil alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.

A especificação passa a ser: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei n. 12.546/2011; e 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei n. 12.546/2011.

Fonte: Notícias Fiscais

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