Desoneração da folha de pagamento - Novos códigos para recolhimento
Através do ADE Codac n. 33, publicado no DOU de 18.04.2013, a Receita Federal do Brasil alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.
A especificação passa a ser: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei n. 12.546/2011; e 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei n. 12.546/2011.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Empresas do RS devem concluir recadastramento obrigatório até o final de setembro
- InstitucionalSetembro, 05Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas quentes
- InstitucionalSetembro, 05Lei do Regime Especial de Fiscalização (REF) é validada pelo STF
- InstitucionalAgosto, 29Cerca de 8 mil empresas do RS podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem débitos
- InstitucionalAgosto, 07Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb