CONFAZ - ICMS - Prorrogação de benefícios e indicação da tributação nos documentos fiscais - Disposições
Foram publicados no DOU de 12 de abril de 2013, diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que trataram de importantes aspectos da legislação tributária nacional. Dentre as diversas publicações, destacamos a do Convênio ICMS n. 14/2013 e a do Ajuste SINIEF n. 7/2013, que trataram respectivamente sobre a prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais e os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme Lei n. 12.741/2012.
Fonte: FISCOSoft EXTRA
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 21Empresas do Rio Grande do Sul devem fazer recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro
- InstitucionalAgosto, 19Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
- InstitucionalAgosto, 18Novo prazo para opção pelo Simples Nacional vai de 1º a 30 de setembro
- InstitucionalAgosto, 14Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
- InstitucionalAgosto, 06Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
