CONFAZ - ICMS - Prorrogação de benefícios e indicação da tributação nos documentos fiscais - Disposições

Foram publicados no DOU de 12 de abril de 2013, diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que trataram de importantes aspectos da legislação tributária nacional. Dentre as diversas publicações, destacamos a do Convênio ICMS n. 14/2013 e a do Ajuste SINIEF n. 7/2013, que trataram respectivamente sobre a prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais e os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme Lei n. 12.741/2012.

Fonte: FISCOSoft EXTRA

 

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