IRPJ-CSLL, COFINS - Importação, IRPF, INSS - Lucro presumido - Incentivos fiscais - Desoneração da folha de pagamento - Disposições e alterações

Por meio da Medida Provisória n. 612/2013, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

a) a alteração do limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido;

b) estendeu o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004;

c) estabeleceu limites de dedução para do PRONON e do PRONAS;

d) a alteração do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição com base na receita bruta, bem como a definição de empresa  para fins da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e o enquadramento da empresa na desoneração da folha de pagamento pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

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Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT

Fonte: FISCOSoft On Line

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