Dilma veta aumento do limite para Lucro Presumido

A MPV 582 que amplia desoneração da folha foi sancionada com vetos entre eles aquele que refere-se à elevação do limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. A correção desses valores permitiria a um grande número de empresas a possibilidade de simplificar a apuração dos tributos e reverter o aumento de tributação provocado pelo simples crescimento nominal das suas receitas. A razão do veto foi a falta de apresentação de estimativa do impacto e das devidas compensações financeira da medida.

Ressalta-se que embora a matéria tenha sido vetada no presente texto, a elevação do limite para enquadramento das empresas no regime de lucro presumido, de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões, foi contemplada no PLV da Medida Provisória 594/2012 aprovado nesta tarde na Comissão Mista e que segue agora para o plenário da Câmara.

Fonte: Notícias Fiscais

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