São Paulo entra com seis ações contra o governo do Rio no STF

BRASÍLIA - O governo de São Paulo entrou com seis ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro.
 
O pacote de ações paulistas é mais um episódio na chamada “guerra fiscal” entre Estados. O governo paulista contesta a redução de ICMS para vários produtos, como sal alimentar, açúcar, álcool e compostos de cobre. Os incentivos foram concedidos pelo governo do Rio por meio de decretos. O governo de São Paulo pediu ao STF a derrubada dos decretos, alegando que eles não foram aprovados previamente pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz).
 
“O efeito produzido por essas medidas isoladas de favorecimento fiscal, em geral, e as aqui debatidas, em particular, são deletérios para a sociedade, já que todas são tomadas sem planejamento e programação de política financeira integrada, resultando em perdas fiscais locais e de outras unidades federadas”, diz uma das ações propostas pelo governo paulista.
 
O STF não tem prazo para julgar as ações. O tribunal tem entendimento consolidado contra a concessão de créditos de ICMS por Estados, sem autorização do Confaz. Mesmo assim, alguns governos continuam editando essas medidas. Elas vigoram até o momento em que são contestadas formalmente e, depois, derrubadas em julgamentos no STF.
 
(Juliano Basile | Valor)

Fonte: Valor Econômico

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