RS amplia a exigência de antecipação de ICMS em operação interestadual

DECRETO 50057/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alts. 3892, “a”, e 3893 - Lei nº 8.820/89, arts. 15, II, “c”, e 24, §§ 8º e 9º: amplia a exigência de antecipação de parte do imposto relativo à operação subsequente de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à industrialização quando a alíquota, na operação interestadual, for de até 4%, imposto que será devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado e recolhido até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada. (Lv. I, art. 46, § 4º, “caput”, e nota 05, e Lv. II, art. 25, X, “caput”).

Alt. 3892, “b” - impede a concessão de dispensa de pagamento do imposto devido no momento da entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outras unidades da Federação, nas hipóteses em que a alíquota, na operação interestadual, for de até 4%. (Lv. I, art. 50, VII, “caput”, e nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 05/02/13, pág. 1).

Fonte: Notícias Fiscais

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