Dia a Dia Tributário: SP limita uso de Nota Fiscal Paulista

SÃO PAULO - O programa Nota Fiscal Paulista (NFP) - por meio do qual ao pedir a emissão de notas fiscais nas aquisições feitas no Estado de São Paulo, pessoas e empresas acumulam créditos fiscais junto à Fazenda estadual - sofreu duas limitações em relação ao uso desses créditos por terceiros. A mudança foi instituída pela Lei nº 14.946, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. Essa é a mesma norma que determina a cassação da inscrição estadual das empresas que exploram trabalho análogo ao de escravo.
 
Uma das limitações impede o cidadão de transferir créditos acumulados por meio do programa NFP para abater do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de terceiro, seja pessoa física ou empresa. Agora, para o aproveitamento do desconto, o veículo deve ser de sua propriedade.
 
A outra limitação é semelhante. A partir de hoje, o valor que corresponde aos créditos não pode mais ser transferido para a conta corrente ou conta poupança de terceiros, mas apenas de sua própria titularidade.
 
Assim, a alternativa para o uso de créditos próprios por terceiros é, ao pedir a emissão da nota fiscal, o cidadão  informar o CPF ou CNPJ de quem quiser beneficiar.
 
A nova legislação altera a Lei n. 12.685, de 2007, que instituiu a Nota Fiscal Paulista pelo “Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal”.
 
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

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