RS estende crédito presumido de ICMS ao estabelecimento encomendante nos casos que especifica

DECRETO 50041/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3868 - Estende ao estabelecimento encomendante o crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas:

a) interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos e de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos; (Lv. I, art. 32, LXXXII e LXXXIII)

b) internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões e de carnes e demais produtos frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos. (Lv. I, art. 32, XXXV, CXXVI e CXXXIII)

(Publicado no D.O.E. de 24/01/13, pág. 1 e 2).

Fonte: Notícias Fiscais

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