Receita muda tributação de bancos de fomento

SÃO PAULO - As agências de fomento terão a mesma tributação das demais instituições financeiras, prevê a Instrução Normativa (IN) 1.314 da Receita Federal, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma regulamenta a Lei 12.715, de 2012. Com isso, muda a base de cálculo para PIS e Cofins, para o sistema cumulativo e sobe a alíquota da CSLL de 9% para 15%. Outra IN (número 1.315) determina que as entidades abertas de previdência, sem fins lucrativos, estão isentas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Fonte: Notícias Fiscais

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