CONFAZ - ICMS - MDF-e, DANFE Simplificado em Contingência, indicação da desoneração do imposto na NF-e e prorrogação da inclusão do Distrito Federal nas disposições relativas à EFD

Foram publicados no DOU de hoje, 20.12.2012, os Ajustes SINIEF nº 23, 24, 25 e 26/2012 que alteraram a legislação tributária relativa ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, tratando, especificamente sobre as vedações ao emissor de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE Simplificado em Contingência, a indicação de abatimento do ICMS na Nota Fiscal Eletrônica e os efeitos da inclusão do Distrito Federal nas disposições relacionadas à EFD.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.

Fonte: FISCOSoft On Line

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