Órgãos de defesa do consumidor vão recorrer de decisão do TCU

Os órgãos de defesa do consumidor vão recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que nesta segunda-feira negou a devolução de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz. O valor foi adicionado nas tarifas por conta de um erro de metodologia no cálculo dos reajustes cometido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
 
Procon, Proteste, Idec e Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), que integram a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, vão recorrer dentro do próprio TCU no ano que vem – nesta segunda-feira ocorreu a última reunião deliberativa do tribunal neste ano.
 
Os ministros do TCU negaram a devolução dos valores por cinco votos a dois. Segundo o ministro revisor do processo, Raimundo Carreiro, o tribunal não teria competência para julgar direitos firmados entre usuários e concessionárias, o que caberia à Justiça.
 
O caso é analisado pelo TCU há cinco anos. Apesar do viés de mérito dado por Carreiro, o ministro foi claro ao destacar em seu voto que “o princípio da segurança jurídica impõe, a meu sentir, que esta Corte não delibere pela revisão das tarifas praticadas em data anterior ao ajuste de fevereiro de 2010”.
 
Para Carreiro, “uma revisão retroativa pode ser encarada como quebra de contrato a afetar a confiabilidade de todo o programa de concessões brasileiro, incluindo o efeito reverso de provocar o aumento das futuras tarifas ante ao potencial aumento dos riscos do negócio”.
 
O ministro Valmir Campelo, relator do processo, votou a favor do ressarcimento, seguido pelo ministro Augusto Nardes. No entanto, outros cinco votos contrários à devolução – dos ministros Raimundo Carreiro (revisor), Aroldo Cedraz, Walton Alencar Rodriguez, José Jorge e José Múcio Monteiro Filho – confirmaram a derrota dos consumidores.
 
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica deverá recorrer no TCU apenas no ano que vem. Hoje ocorreu a última reunião deliberativa do ano.

Fonte: Valor Econômico

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