Dia a Dia Tributário: Fisco prorroga prazo para aéreas emitirem o CT-e

SÃO PAULO - As empresas que prestam o serviço de transporte aéreo devem começar a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de  Transporte Eletrônico, obrigatoriamente, a partir de 1º de fevereiro do ano que vem. O prazo foi prorrogado. Antes, elas iniciariam a emissão dos documentos eletrônicos a partir de 1º de dezembro de 2012.
 
A novidade foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 21, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
 
Esses documentos são a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do setor de transportes. Por meio deles, as Fazendas estaduais e a União terão mais controle sobre a prestação de serviços e o recolhimento de Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por essas empresas.
 
O Ajuste foi celebrado em reunião extraordinária do Conselho  Nacional  de Política  Fazendária  (Confaz), realizada ontem.
 
A emissão do novo documento pelas companhias, entre 1º de dezembro até hoje, será considerada para acobertar as operações realizadas pelas transportadoras aéreas no período.
 
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

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