Escalonamento de multas: PLS 25/12 vai à sanção

Mais uma conquista do Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão - PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De acordo com o texto aprovado, o seu artigo 9º expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, acompanhou toda a tramitação da MP - conforme noticiado anteriormente nos veículos de comunicação da Entidade - e comentou a aprovação da proposta: “Tivemos uma atuação decisiva, com o agendamento de várias reuniões no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre a importância que essa medida representará para as empresas. Sem dúvida essa foi mais uma grande vitória do Sistema Fenacon. Agora esperamos a sanção presidencial”, disse.

Ele agradeceu ainda, especialmente, o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e o relator do projeto no Senado, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), além de demais parlamentares e entidades que contribuíram com a aprovação da MP.

A matéria agora seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Notícias Fiscais

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