PER/DCOMP - Tributos federais, previdenciários (INSS), REINTEGRA e Simples Nacional - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Disposições.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e das contribuições previdenciárias (INSS).

Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.

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