Governo deixa MP do Refis da Crise caducar

O governo decidiu deixar caducar a Medida Provisória 574, modificada pelos deputados para incluir o chamado Refis da Crise. Ou seja, com a modificação seria aberto um novo prazo para que pessoas físicas e jurídicas pudessem aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programação de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial e o Parcelamento Excepcional. A adesão, de acordo com o parecer do relator Sandro Mabel (PMDB-GO), poderia ser feita até 31 de janeiro de 2013.

A validade da MP, pronta para ser votada no Senado, termina nesta sexta-feira (9). O texto inicial da medida previa estímulos para que os governos estaduais, o Distrito Federal, as prefeituras, bem como suas autarquias e fundações, regularizassem os recolhimentos relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A presidente só pode editar outra MP com o mesmo teor no ano que vem.

Na terça-feira (6), a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reiterou que o governo era “terminantemente contrário” à reabertura do Refis da Crise. “Isso já foi colocado de forma muito clara. A posição do governo é contrária, foi contrária à emenda, foi contrária à inclusão (da emenda com o Refis da Crise). O líder Arlindo Chinaglia (PT-SP) deixou isso claro na votação em que fez um destaque”, disse.

Ela alegou que a reabertura do processo de refinanciamento criaria uma situação “diferenciada”, especialmente para as empresas que tentaram aderir ao Refis fora do prazo, por meio de ações judiciais, e não conseguiram.

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Fonte: Notícias Fiscais

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