IPI, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, IRPJ, IRRF, INSS patronal - Plano Brasil Maior - Incentivos fiscais, alteração de alíquotas, desoneração da folha de pagamentos - Alter

Foi publicada no DOU de 21.9.2012 a Medida Provisória nº 582/2012, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos: a) a ampliação do rol dos bens sujeitos ao acréscimo de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação; b) a possibilidade da utilização da depreciação acelerada sobre os bens relacionados em regulamento; c) a instituição do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF; d) as novas disposições relacionadas ao Regime Especial Tributário para Indústria de Defesa - RETID; e) os limites para dedutibilidade da pessoa física e da pessoa jurídica, no caso das doações ao PRONON e PRONAS; f) a nova sistemática de apuração do crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de laranjas, nos casos determinados pela legislação; g) a alteração do percentual a ser tributável pelo imposto de renda, no caso de transporte de cargas; h) a prorrogação da redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de massas alimentícias; i) a alteração do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição com base na receita bruta, bem como a adequação do cálculo do INSS para as empresas que realizam outras atividades (concomitantes) não relacionadas na Lei nº 12.546/2011 (Plano Brasil Maior).

Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.

Fonte: FISCOSoft Extra
 

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