PASEP-Importação, COFINS-Importação - Alíquota zero - Prorrogação

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 de 2012, foi prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 574 de 2012, , que, entre os assuntos tratados, prorroga até 31 de dezembro de 2012 o benefício da redução à zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft

Fonte: FISCOSoft Extra

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