SUÍNOS VIVOS E CARNES FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS DE SUÍNOS ESTÃO ISENTAS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

Foi publicado no DOE/SC de 23/07, o Decreto nº 1076/2012, que introduziu a Alteração 3023ª no RICMS-SC/01, concedendo isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos e de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

O benefício da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos e de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos foi concedido por prazo determinado e irá vigorar no período de 16 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012.

Fonte: Notícias Fiscais

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