SUÍNOS VIVOS E CARNES FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS DE SUÍNOS ESTÃO ISENTAS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
Foi publicado no DOE/SC de 23/07, o Decreto nº 1076/2012, que introduziu a Alteração 3023ª no RICMS-SC/01, concedendo isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos e de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.
O benefício da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos e de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos foi concedido por prazo determinado e irá vigorar no período de 16 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalJunho, 13Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,4 milhões em ICMS devido na comercialização de madeira serrada
- InstitucionalJunho, 13Split Payment e Reforma Tributária: um salto para a modernidade fiscal
- InstitucionalJunho, 09Novo edital de transação da PGFN
- InstitucionalJunho, 02Receita Federal divulga balanço final do Imposto de Renda de 2025
- InstitucionalMaio, 23EFD - IN 042/25 cria novos códigos e altera procedimentos