RS modifica base de cálculo da ST com produtos alimentícios e outros.

DECRETO 49126/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3656 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Ap. II, S. III-B, III-C e III-D)

(Publicado no D.O.E. de 21/05/12, págs. 3, 4 e 5)

Fonte: Notícias Fiscais

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