Prorrogados prazos para recolhimento de PIS e COFINS

Foram prorrogados os prazos de recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelas empresas que tiveram a contribuição previdenciária sobre folha de pagamento substituída pela contribuição calculada sobre a receita.
 
De acordo com os termos da Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 (DOU de 30.04.2012), as datas de vencimento do PIS/Cofins de março e abril de 2012 foram prorrogadas para o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e, para o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012, respectivamente.
 
A prorrogação abrange os sujeitos passivos que, na data da publicação desta portaria, enquadravam-se nos códigos de classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) de: i) preparação e fiação de fibras têxteis; ii) tecelagem, exceto malha; iii) fabricação de tecidos de malha; iv) acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis; v) fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário; vi) confecção de artigos do vestuário e acessórios; vii) fabricação de artigos de malharia e tricotagem; viii) curtimento e outras preparações de couro; ix) fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro; x) fabricação de calçados; xi) fabricação de partes para calçados, de qualquer material xii) fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e xiii) fabricação de móveis.
 
A prorrogação das datas de vencimento não possibilita o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: Notícias Fiscais
 

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