TRF é a favor de taxa de cartões no cálculo do PIS e da Cofins

Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar poder retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu, mas não quis comentar o assunto.

A decisão, da Terceira Turma do TRF, foi unânime.

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional que atuou no processo, Marcia Mariko Matsuda Canholi, a tese apresentada pela Fazenda foi totalmente acolhida. “Esse pagamento de taxa de administração é um ajuste comercial formalizado entre as empresas que usam cartão e as operadoras de cartões, que não pode interferir no cálculo das contribuições”, diz.

Fonte: Notícias Fiscais

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