Liminar favorável à Privalia liberou 300 compras sem pagamento de ICMS

Marta Ferreira
Pelo menos 300 mercadorias compradas no site Privalia estão sendo liberadas para os consumidores sem o recolhimento do ICMS para Mato Grosso do Sul, conforme liminar concedida na sexta-feira pelo TJ (Tribunal de Justiça).
Os advogados da empresa usaram um caminho diferente de outras lojas virtuais para questionar o decreto que exige o recolhimento de imposto tanto na origem quanto no destino as vendas, e que está ocasionando a retenção de produtos pelo Fisco. A maioria das empresas que já acionou a Justiça está pedindo suspensão da cobrança e alegando como principal argumento a bitributação.
O mandado de segurança impetrado pela Privalia pediu que os produtos comercializados para clientes do Estado fossem liberados sem a exigência da cobrança para a entrega ao consumidor.
Dessa forma, a empresa continua devendo o ICMS, mas o governo terá de usar outra forma de cobrança do que não foi pago que não a retenção, explicou o advogado Renato Vigido, um dos responsáveis pelo mandado de segurança.
Segundo ele, a empresa questiona a constitucionalidade da cobrança do imposto por Mato Grosso do Sul no mérito do mandado de segurança, que deve demorar a ser julgado.
Caso único- Esta foi, por enquanto, a única empresa que consegiu vitória em relação à nova regra para o ICMS sobre as vendas on-line. Havia sido concedida uma outra liminar na primeira instância, ao supermercado Walmart, considerando a cobrança como bitributação, mas ela caiu na segunda instância.
No Tribunal de Justiça, até agora os mandados com esse argumento já julgados foram negados, como ocorreu com o Ponto Frio e com a empresa Nacional Hospitalar.
O grupo B2W, que reúne Americanas, Submarino e Shoptime, gigantes do setor, ainda aguarda julgamento do pedido à Justiça para barrar a cobrança do ICMS. Enquanto isso, em apenas uma transportadora, mais de 2,5 mil mercadorias compras na internet seguem paradas.

Fonte: Notícias Fiscais

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