PGE entrega à Secretaria da Fazenda gaúcha alvará de R$ 18,5 milhões

A procuradora-geral do Estado, Eliana Soledade Graeff Martins, faz a entrega ao secretário da Fazenda, Ricardo Englert, de alvará no valor de R$ 18,5 milhões, nesta quinta-feira (12), às 11h30, na Secretaria da Fazenda.

O alvará de R$ 18.521.359,57, valor que irá para os cofres públicos, é resultado da defesa da Procuradoria Fiscal, da PGE, em ação anulatória de débito fiscal promovida por empresa do setor de informática, que foi julgada improcedente.

Na ação, ajuizada em 1996, a empresa discutia a incidência de ICMS na aquisição de bens pela matriz, situada em outro Estado, para integrar o ativo fixo de filial. O Tribunal de Justiça acolheu a tese da Procuradoria-Geral, no sentido de que a empresa deve recolher a diferença entre a alíquota interestadual e a interna na hipótese de transferência de ativo fixo da matriz, localizada em outro Estado, para a filial.

Fonte: Notícias Fiscais

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